REsp 2084720 - DECISAO

REsp 2084720 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento satisfatório, nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis; por isso, não se adentrou a revisão do acórdão recorrido, cujo fundamento sobre a incidência do PASEP e as questões relativas às contribuições e multas restaram preservados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GARANHUNS; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Contribuição Previdenciária Patronal, Salário Maternidade, Auxílio Doença (quinze Primeiros Dias), Multas Administrativas, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PASEP Contribuição Previdenciária Patronal Salário Maternidade Auxílio Doença (quinze Primeiros Dias) Multas Administrativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PASEP sobre repasses e transferências (FUNDEB, FMS, FNAS, FNDE)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento satisfatório, nos termos das súmulas e normas processuais aplicáveis; por isso, não se adentrou a revisão do acórdão recorrido, cujo fundamento sobre a incidência do PASEP e as questões relativas às contribuições e multas restaram preservados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.