CC 173783 - DECISAO

CC 173783 - DECISAO

Por se tratar de ação em que se discutem saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP proposta contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a orientação do STJ e a Súmula 42/STJ, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; além disso, a pretensão de recomposição de saldo sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma conhecimento dos desfalques (princípio da actio nata).

Parties
Autor: Maria Ester Leite; Réu: Banco do Brasil SA; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Competência Legitimidade Passiva Prescrição Actio Nata

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Parties

Maria Ester Leite

Autor

Banco do Brasil SA

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas sobre saques indevidos e desfalques em conta PASEP e quando a União deve integrar o polo passivo
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP e qual o termo inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação em que se discutem saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP proposta contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplica-se a orientação do STJ e a Súmula 42/STJ, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; além disso, a pretensão de recomposição de saldo sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma conhecimento dos desfalques (princípio da actio nata).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.