REsp 1922257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas (ônus da prova e ausência de danos) não foram objeto de decisão no acórdão a quo e constituem inovação recursal inadmissível em agravo interno; a decisão recorrida aplicou corretamente as teses do Tema n. 1.150 e, por isso, deve ser confirmada.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PASEP, Ônus Probatório, Ausência De Comprovação De Danos, Inovação Recursal, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Tema 1.150/stj, Incompetência Da Justiça Comum Federal
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Ônus Probatório Ausência De Comprovação De Danos Inovação Recursal Prequestionamento Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos danos suportados
  2. 2 Ônus da prova sobre os desfalques
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas (ônus da prova e ausência de danos) não foram objeto de decisão no acórdão a quo e constituem inovação recursal inadmissível em agravo interno; a decisão recorrida aplicou corretamente as teses do Tema n. 1.150 e, por isso, deve ser confirmada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida confirmada por seus termos.