REsp 1925847 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu pela existência de ato ilícito e dano decorrente da má gestão dos valores do PASEP e a revisão demandaria revolvimento probatório impedido pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- PASEP, Má Gestão De Valores, Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Actio Nata
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Revisão das premissas fático-probatórias e aplicação da Súmula nº 7/STJ
- 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas PASEP
- 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil vs. Decreto-Lei 20.910/1932)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu pela existência de ato ilícito e dano decorrente da má gestão dos valores do PASEP e a revisão demandaria revolvimento probatório impedido pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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