AREsp 2105087 - DECISAO

AREsp 2105087 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou irregularidades na administração dos valores da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, a matéria exige reexame de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a legitimação do Banco do Brasil para figurar no polo passivo foi reconhecida; além disso, a prescrição não foi reconhecida em razão da aplicação da teoria actio nata à data de ciência do recorrido.

Parties
Agravante: ARINO ANDRADE DOS SANTOS; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Danos Materiais E Morais, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Teoria Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Legitimidade Do Banco Do Brasil Danos Materiais E Morais Atualização Monetária +2 more

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Parties

ARINO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 necessidade de comprovação de irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP para responsabilização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou irregularidades na administração dos valores da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, a matéria exige reexame de prova (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a legitimação do Banco do Brasil para figurar no polo passivo foi reconhecida; além disso, a prescrição não foi reconhecida em razão da aplicação da teoria actio nata à data de ciência do recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agrav o negado: nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).