AREsp 1959573 - DECISAO

AREsp 1959573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em análise, a demanda trata de alegada má gestão pelo Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de rendimentos), conferindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil e competência à Justiça Comum Estadual; ademais, sendo o Banco sociedade de economia mista, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial se dá quando o titular tem ciência dos desfalques (teoria da actio nata), e o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, constatou ato ilícito e dano, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Actio Nata, Má Gestão, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Actio Nata +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP quando a controvérsia versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável às demandas de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 do CC vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em análise, a demanda trata de alegada má gestão pelo Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de rendimentos), conferindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil e competência à Justiça Comum Estadual; ademais, sendo o Banco sociedade de economia mista, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial se dá quando o titular tem ciência dos desfalques (teoria da actio nata), e o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, constatou ato ilícito e dano, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na instância recursal ante a ausência de condenação em honorários pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.