REsp 1898214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque o acórdão recorrido estava em consonância com as teses firmadas no Tema 1.150 (legitimidade passiva do Banco do Brasil; aplicação da prescrição decenal do art.205 do CC; termo inicial pela actio nata). Embora existisse ordem de suspensão decorrente da SIRDR n.71/TO à época, posteriormente a matéria foi definitivamente julgada, afastando a necessidade de sobrestamento e manutenção da decisão.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos, Para Esclarecimentos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, SIRDR N. 71/to, IRDR, Recursos Repetitivos, Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal SIRDR N. 71/to IRDR Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos, Para Esclarecimentos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de pronunciamento sobre a SIRDR n. 71-TO e suspensão de autos
  2. 2 Se o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  3. 3 Qual prazo prescricional se aplica às demandas por ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque o acórdão recorrido estava em consonância com as teses firmadas no Tema 1.150 (legitimidade passiva do Banco do Brasil; aplicação da prescrição decenal do art.205 do CC; termo inicial pela actio nata). Embora existisse ordem de suspensão decorrente da SIRDR n.71/TO à época, posteriormente a matéria foi definitivamente julgada, afastando a necessidade de sobrestamento e manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.