REsp 1890092 - DECISAO

REsp 1890092 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem observou o entendimento consolidado do STJ: (i) a União deve integrar o polo passivo quando a causa de pedir inclui falta de depósitos de responsabilidade da União; (ii) o Banco do Brasil é legitimado para responder por má gestão de contas do PASEP; (iii) as demandas contra sociedades de economia mista sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é a data em que o titular toma conhecimento dos desfalques. A insurgência quanto à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal a quo, razão pela qual não foi conhecida nessa parte. Assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Autor/agravado: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Teoria Da Actio Nata, Má Gestão Bancária
Administrativo Processual Civil Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição Prazo Prescricional Decenal +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

parte Autora

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e do Banco do Brasil para demandas sobre PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Federal
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem observou o entendimento consolidado do STJ: (i) a União deve integrar o polo passivo quando a causa de pedir inclui falta de depósitos de responsabilidade da União; (ii) o Banco do Brasil é legitimado para responder por má gestão de contas do PASEP; (iii) as demandas contra sociedades de economia mista sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é a data em que o titular toma conhecimento dos desfalques. A insurgência quanto à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal a quo, razão pela qual não foi conhecida nessa parte. Assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido
  • Nego-lhe provimento