AREsp 2388690 - DECISAO

AREsp 2388690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa e por inexistir demonstração de ilegalidade nos atos relativos ao PASEP que justificasse o reexame de matéria fático-probatória, além da inobservância do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a improcedência da ação e indeferimento da pretensão indenizatória, nos termos expendidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa e por inexistir demonstração de ilegalidade nos atos relativos ao PASEP que justificasse o reexame de matéria fático-probatória, além da inobservância do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a improcedência da ação e indeferimento da pretensão indenizatória, nos termos expendidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça