REsp 2141897 - DECISAO

REsp 2141897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar a exata controvérsia ou o dissídio jurisprudencial exigido, não cumpriu os requisitos para demonstração de divergência e buscou, em essência, reexame probatório sobre matéria de fato, sujeita à Súmula 7/STJ; ademais, não se pode apreciar suposta ofensa constitucional em recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 284/STF e a decisão recorrido se mantém por fundamentos suficientes não impugnados.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO SANTOS GALDINO; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Correção Monetária Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva +6 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SANTOS GALDINO

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil como depositário e administrador das contas individuais do PASEP
  2. 2 competência da Justiça do Distrito Federal para causas com sociedade de economia mista
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas sobre saldos do PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar a exata controvérsia ou o dissídio jurisprudencial exigido, não cumpriu os requisitos para demonstração de divergência e buscou, em essência, reexame probatório sobre matéria de fato, sujeita à Súmula 7/STJ; ademais, não se pode apreciar suposta ofensa constitucional em recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 284/STF e a decisão recorrido se mantém por fundamentos suficientes não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.