REsp 1933551 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (tema 1.150/STJ): o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para ações relativas a saques indevidos e má gestão de contas do PASEP; a União integra o polo passivo quando a causa de pedir envolve recomposição do saldo; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Não houve argumentos aptos a modificar esses fundamentos.

Parties
Parte Demandada: Banco do Brasil S.A.; Parte Integrante Do Polo Passivo Quando a Causa De Pedir Envolve Recomposição Do Saldo: União; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Má Gestão Dos Valores Depositados, Competência
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Actio Nata Má Gestão Dos Valores Depositados Competência

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Demandada

União

Parte Integrante Do Polo Passivo Quando a Causa De Pedir Envolve Recomposição Do Saldo

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relativas a saques indevidos e má gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Se a União deve integrar o polo passivo quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo do PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (tema 1.150/STJ): o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para ações relativas a saques indevidos e má gestão de contas do PASEP; a União integra o polo passivo quando a causa de pedir envolve recomposição do saldo; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Não houve argumentos aptos a modificar esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Especial