REsp 2138456 - DECISAO

REsp 2138456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de relação de consumo e ao não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto probatório consolidado nos autos, providência vedada na via especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou a ilegalidade ou má administração dos parâmetros legais aplicáveis às contas PASEP, e o Banco do Brasil foi considerado mero depositário não sujeito às regras consumeristas.

Parties
Recorrente: GILSON DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1150)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público PASEP Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

GILSON DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas contas PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil é mero depositário e, portanto, não fornecedor nos termos do art. 3º do CDC
  3. 3 Encargo da prova sobre a alegada má administração dos valores do PASEP (art. 373, I CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de relação de consumo e ao não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto probatório consolidado nos autos, providência vedada na via especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o autor não comprovou a ilegalidade ou má administração dos parâmetros legais aplicáveis às contas PASEP, e o Banco do Brasil foi considerado mero depositário não sujeito às regras consumeristas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015