REsp 1905199 - DECISAO

REsp 1905199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido foi alterada em juízo de adequação pelo tribunal de origem e a parte recorrente não ratificou suas razões recursais, nos termos da orientação da Súmula 579/STJ; por conseguinte, não se procedeu ao exame do mérito recursal, sendo majorados honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELDAISA MARIA DE ALENCAR; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Ratificação De Recurso (súmula 579/stj), Tema 1150/stj
Constitucional Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal +6 more

Case Brief

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Parties

ELDAISA MARIA DE ALENCAR

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração da fundamentação pelo tribunal de origem (Súmula 579/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 prazo prescricional decenal e termo inicial segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido foi alterada em juízo de adequação pelo tribunal de origem e a parte recorrente não ratificou suas razões recursais, nos termos da orientação da Súmula 579/STJ; por conseguinte, não se procedeu ao exame do mérito recursal, sendo majorados honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial por ausência de ratificação após alteração da fundamentação pelo tribunal de origem (Súmula 579/STJ)
  • majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC