REsp 1898843 - DECISAO

REsp 1898843 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, não demonstraram a violação das diretrizes legais de atualização das contas do PASEP nem trouxeram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, e o Banco do Brasil encontra-se legalmente vinculado aos índices do Conselho Diretor.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES e OUTROS; Requerido/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Danos Materiais, Conta Vinculada Ao PASEP, Atualização Monetária, Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Indenização Por Danos Materiais Conta Vinculada Ao PASEP Atualização Monetária Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES e OUTROS

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 se houve má-gestão/ato ilícito na administração dos recursos do PASEP
  3. 3 índices aplicáveis à atualização das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, não demonstraram a violação das diretrizes legais de atualização das contas do PASEP nem trouxeram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, e o Banco do Brasil encontra-se legalmente vinculado aos índices do Conselho Diretor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoarei em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.