REsp 2144693 - DECISAO

REsp 2144693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: envolve análise constitucional (competência do STF), contém alegações genéricas de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e exige reexame de provas material já aferido em perícia (impedido pela Súmula 7/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o art. 105, III, 'c' da CF/1988.

Parties
Recorrente: Sinval José Filho; Recorrido: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Prevalência Do Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP, Inaplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Ônus Da Prova Perícia Judicial Prevalência Do Laudo Pericial +6 more

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Parties

Sinval José Filho

Recorrente

Banco do Brasil SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre servidor e Banco do Brasil/PASEP
  3. 3 Ônus da prova quanto aos depósitos PASEP e necessidade de microfichas (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: envolve análise constitucional (competência do STF), contém alegações genéricas de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e exige reexame de provas material já aferido em perícia (impedido pela Súmula 7/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o art. 105, III, 'c' da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.