REsp 2141897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta violação de normas federais e constitucionais (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e o provimento dependeria de reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração do dever de indenizar pelo Banco do Brasil.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SANTOS GALDINO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP, Correção E Juros, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Do Banco Do Brasil Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP Correção E Juros Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SANTOS GALDINO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 alegações genéricas sobre ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inaplicabilidade do CDC a relação regida por normativa legal específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta violação de normas federais e constitucionais (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e o provimento dependeria de reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração do dever de indenizar pelo Banco do Brasil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno