AREsp 2685961 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: EURILENE DE LIMA; Réu: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- PASEP, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EURILENE DE LIMA
Agravante
Banco do Brasil
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Aplicação das normas de atualização monetária do PIS/PASEP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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