AREsp 2015294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVO ARIEL MARTINS DECKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preparo, Competência
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preparo Competência

Case Brief

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Parties

IVO ARIEL MARTINS DECKMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 legitimidade passiva (Banco do Brasil S.A. e União Federal)
  3. 3 declínio de competência para a justiça comum estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.