REsp 2168406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem falha na prestação de serviços quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques?
2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art.1º do Decreto nº 20.910/32?
3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: a data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de a matéria que lhe serve de fundamento ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual não se conheceu do mérito do recurso na Corte Superior neste momento.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
• Julgou-se prejudicado o Recurso Especial.