REsp 2170398 - DECISAO

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O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA MARA CURVELLO WUTKE; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
PASEP, Conta Vinculada, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição, Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.150)
Processual Civil Constitucional Administrativo PASEP Conta Vinculada Saques Indevidos Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição +1 more

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Parties

REGINA MARA CURVELLO WUTKE

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações relativas a desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 do CC vs. DL 3.365/1941)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o Recurso Especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC