AREsp 2506119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal a quo nos termos pretendidos, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se verificaram argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravore interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ, 283 E 284 STF, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Arts. 141 E 492 Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional PASEP Prequestionamento Súmulas 211 Stj, 283 E 284 STF Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela concessão de PASEP sem pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal a quo nos termos pretendidos, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, não se verificaram argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravore interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido