AREsp 2696064 - DECISAO

AREsp 2696064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve falta de indicação de dispositivo legal para certa insurgência (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JANIO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Bancária, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Bancária Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e houve falta de indicação de dispositivo legal para certa insurgência (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante