AREsp 2717601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF); alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice são insuficientes, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e incide preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil PASEP Correção Monetária Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Questão material sobre correção monetária do PASEP (contexto factualmente apreciado na origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF); alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice são insuficientes, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e incide preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.