REsp 1882279 - DECISAO

REsp 1882279 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema n. 1.150), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de contas do PASEP, aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às sociedades de economia mista e fixa o termo inicial pela teoria da actio nata; ademais, há decisão de mérito da origem sobre prova do dano que não comporta revolvimento em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Recurso Repetitivo, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Da Actio Nata Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de reparação por má gestão de valores do PASEP (art. 205 do CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata/data da ciência/disponibilização do numerário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema n. 1.150), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de contas do PASEP, aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às sociedades de economia mista e fixa o termo inicial pela teoria da actio nata; ademais, há decisão de mérito da origem sobre prova do dano que não comporta revolvimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.