AREsp 2723438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que alegações genéricas e sem vinculação dialética são insuficientes, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; eventual impugnação somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Parte Autora: autora; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Saque Indevido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil PASEP Indenização Por Saque Indevido Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

autora

Parte Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que alegações genéricas e sem vinculação dialética são insuficientes, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; eventual impugnação somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e mantida a sentença de improcedência na origem