Rcl 48505 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração de desrespeito a comando proferido pelo STJ, requisito essencial para a via da reclamação; inexistindo comando cujo cumprimento deva ser assegurado, não se verifica fumus boni iuris para a tutela de urgência.

Parties
Reclamante: MARINA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Autos Arquivados Após Decurso Do Prazo Recursal
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; após decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Prescrição Decenal, Dano Moral, Súmula 54/stj, Reclamação
Direito Civil Processo Civil PASEP Desfalque Prescrição Decenal Dano Moral Súmula 54/stj Reclamação

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Parties

MARINA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Autos Arquivados Após Decurso Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Violação à Súmula 54/STJ quanto à incidência de juros moratórios
  2. 2 Início da contagem dos juros moratórios (evento danoso em 1988)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração de desrespeito a comando proferido pelo STJ, requisito essencial para a via da reclamação; inexistindo comando cujo cumprimento deva ser assegurado, não se verifica fumus boni iuris para a tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; após decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.