AREsp 2773774 - DECISAO

AREsp 2773774 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice à admissibilidade (aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSMAR CUNHA; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

JOSMAR CUNHA

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando óbice à admissibilidade (aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.