AREsp 2761754 - DECISAO

AREsp 2761754 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conjugando-se esse vício com a impossibilidade de o STJ reexaminar o acervo probatório nos termos do Enunciado 7, o que autoriza a manutenção da inadmissão com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.u., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETH DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PASEP, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETH DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 480 do CPC (produção de prova pericial)
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ vedando reexame do acervo probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conjugando-se esse vício com a impossibilidade de o STJ reexaminar o acervo probatório nos termos do Enunciado 7, o que autoriza a manutenção da inadmissão com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.u., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se