AREsp 2750807 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão (incidência, entre outros, da Súmula 13/STJ e do não cabimento de recurso especial para avaliar violação constitucional), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADÃO MOURA DA CRUZ; Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PASEP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Decenal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil PASEP Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADÃO MOURA DA CRUZ

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 inadmissão do recurso por divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para analisar violação direta de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão (incidência, entre outros, da Súmula 13/STJ e do não cabimento de recurso especial para avaliar violação constitucional), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.