AREsp 2761303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes para a sua manutenção e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que incumbia ao autor demonstrar o ato ilícito alegado (ônus da prova), de modo que não houve cerceamento de defesa; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO DE JESUS; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Atualização Monetária Ônus Da Prova Perícia Súmula 283/stf +2 more

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Parties

REINALDO DE JESUS

Agravante

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do magistrado de determinar produção de provas nos termos do art. 370 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes para a sua manutenção e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que incumbia ao autor demonstrar o ato ilícito alegado (ônus da prova), de modo que não houve cerceamento de defesa; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...