AREsp 2786078 - DECISAO

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Determinar a distribuição do feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, em razão de a matéria versar sobre PASEP e da competência ratione materiae da Primeira Seção para temas tributários/PASEP.

Parties
Autor: LOURACI PARENTE FONTOURA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência, Prescrição, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Tributário PASEP Saques Indevidos Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Prescrição +1 more

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Parties

LOURACI PARENTE FONTOURA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Distribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos aos tributos em geral (art. 9º, caput, e § 1º, IX, do RISTJ)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)
  3. 3 Incidência de súmulas do STF quanto ao prequestionamento e às normas destituídas de efeito para infirmar acórdão (Súmulas 282, 283, 284/STF)

Ratio Decidendi

Determinar a distribuição do feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, em razão de a matéria versar sobre PASEP e da competência ratione materiae da Primeira Seção para temas tributários/PASEP.

Court Disposition

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Orders

  • Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.