AREsp 2676064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo PASEP Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO CESAR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.