REsp 2140889 - DECISAO

REsp 2140889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tema 1.150 de que o Banco do Brasil é legitimado passivamente para responder por falhas na gestão das contas PASEP, que as ações contra sociedades de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data da ciência do titular sobre os desfalques, e, por estar o acórdão de origem em conformidade com tais teses vinculantes, o recurso especial interposto pelo Banco do Brasil foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S. A.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar demandas cuja parte passiva seja o Banco do Brasil
  3. 3 prazo prescricional aplicável às demandas de ressarcimento por desfalques em contas PASEP (art. 205 do CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tema 1.150 de que o Banco do Brasil é legitimado passivamente para responder por falhas na gestão das contas PASEP, que as ações contra sociedades de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data da ciência do titular sobre os desfalques, e, por estar o acórdão de origem em conformidade com tais teses vinculantes, o recurso especial interposto pelo Banco do Brasil foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S. A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S. A.
  • Publique-se.