REsp 2194636 - DECISAO

REsp 2194636 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ: o Banco do Brasil é legítimo passivo ad causam para responder por saques indevidos ou má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP; a pretensão de ressarcimento sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Como o acórdão recorrido adotou essas teses e o Tribunal a quo apreciou os fatos e provas de forma soberana, o recurso especial não mereceu reforma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Má Gestão De Contas Vinculadas, Responsabilidade Civil
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Má Gestão De Contas Vinculadas Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por saques indevidos ou má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Qual o termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional em demandas relativas a desfalques em conta PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ: o Banco do Brasil é legítimo passivo ad causam para responder por saques indevidos ou má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP; a pretensão de ressarcimento sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Como o acórdão recorrido adotou essas teses e o Tribunal a quo apreciou os fatos e provas de forma soberana, o recurso especial não mereceu reforma.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.