AREsp 2807700 - DECISAO

AREsp 2807700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que, embora a pretensão não estivesse prescrita em razão da ciência do saque em 30/06/2017, a petição inicial continha alegação genérica de irregularidades sem a necessária especificação concreta das movimentações exigidas (art. 550, §1º, CPC), o que afasta o interesse de agir; ademais, não foi demonstrado prequestionamento e nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir De Contas / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativo à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Prescrição Decenal Interesse De Agir Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Exigir De Contas / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relativas a conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 CC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: ciência do dano, verificada no saque ou no acesso ao extrato (saque em 30/06/2017)
  3. 3 Necessidade de especificação concreta das movimentações tidas por irregulares na petição inicial para demonstrar interesse de agir (art. 550, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que, embora a pretensão não estivesse prescrita em razão da ciência do saque em 30/06/2017, a petição inicial continha alegação genérica de irregularidades sem a necessária especificação concreta das movimentações exigidas (art. 550, §1º, CPC), o que afasta o interesse de agir; ademais, não foi demonstrado prequestionamento e nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativo à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo