AREsp 2657885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão (afastando omissão alegada), não houve demonstração direta e particularizada de afronta ao art. 4º, II, do Decreto n. 9.978/2019 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e a matéria relativa à não realização de prova pericial e à alegada má gestão do PASEP funda-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou que o banco violou as normas de regência do benefício.

Parties
Agravante / Autora: ROSECLER MACEDO GUILHERMON VIEIRA; Agravado / Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ROSECLER MACEDO GUILHERMON VIEIRA

Agravante / Autora

Banco do Brasil S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 4º, II, do Decreto n. 9.978/2019 (alegada)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão (afastando omissão alegada), não houve demonstração direta e particularizada de afronta ao art. 4º, II, do Decreto n. 9.978/2019 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e a matéria relativa à não realização de prova pericial e à alegada má gestão do PASEP funda-se no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou que o banco violou as normas de regência do benefício.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial