REsp 2170398 - DECISAO

REsp 2170398 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 355, I, 357, I, II e III e 492 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, faltando debate e juízo de valor sobre as normas federais indicadas; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (relativo à não caracterização de saques indevidos e ao papel do Banco do Brasil na aplicação dos índices do PASEP), o que configura deficiência das razões recursais e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, culminando no não conhecimento do recurso. Foi também mantida a compreensão de que o Banco do Brasil apenas aplica índices definidos pelo Conselho Diretor do...

Parties
Recorrente: REGINA MARA CURVELLO WUTKE; Recorrida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Prequestionamento Princípio Da Congruência Ônus Da Prova Correção Monetária Legitimidade Do Banco Do Brasil +1 more

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Parties

REGINA MARA CURVELLO WUTKE

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, I, 357, I, II e III e 492 do Código de Processo Civil (alegada omissão quanto ao despacho de saneamento e violação da congruência)
  2. 2 requisito do prequestionamento não atendido
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 355, I, 357, I, II e III e 492 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, faltando debate e juízo de valor sobre as normas federais indicadas; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (relativo à não caracterização de saques indevidos e ao papel do Banco do Brasil na aplicação dos índices do PASEP), o que configura deficiência das razões recursais e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, culminando no não conhecimento do recurso. Foi também mantida a compreensão de que o Banco do Brasil apenas aplica índices definidos pelo Conselho Diretor do...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.