AREsp 2774710 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão, com base na Súmula 182/STJ); não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; manteve-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o percentual já fixado pelas instâncias ordinárias; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NORAI ROMEU ROCCO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (preclusão)
Legal Topics
PASEP, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil PASEP Honorários Recursais Preclusão Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NORAI ROMEU ROCCO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão, com base na Súmula 182/STJ); não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; manteve-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o percentual já fixado pelas instâncias ordinárias; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (preclusão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos (preclusão).
  • Negar provimento ao Agravo Interno.