REsp 1959685 - DECISAO

REsp 1959685 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ fixou as teses do Tema 1.150/STJ relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil, à aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil e ao termo inicial da prescrição, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e adoção das medidas cabíveis segundo o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj), Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj) Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Apelado

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo prescricional - conhecimento comprovado dos desfalques

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ fixou as teses do Tema 1.150/STJ relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil, à aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil e ao termo inicial da prescrição, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos e adoção das medidas cabíveis segundo o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte