AREsp 2851690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza a configuração do dissídio jurisprudencial pretendido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); também não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal quando gestor é sociedade de economia mista
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza a configuração do dissídio jurisprudencial pretendido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); também não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os paradigmas invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.