REsp 2196800 - DECISAO

REsp 2196800 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Tema 1.150/STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP submete-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data em que o beneficiário toma conhecimento dos desfalques; no caso, as instâncias ordinárias consideraram como termo inicial a data do saque, e a alteração desse marco exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com amparo também nas Súmulas 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JORGE DE CASTRO LORENZO; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Bancária, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Bancária Ação De Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

JORGE DE CASTRO LORENZO

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP?
  2. 2 Se o termo inicial é a data do saque ou a data de obtenção do extrato/constatação documental.
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.150/STJ e da teoria subjetiva (actio nata) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Tema 1.150/STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP submete-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data em que o beneficiário toma conhecimento dos desfalques; no caso, as instâncias ordinárias consideraram como termo inicial a data do saque, e a alteração desse marco exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com amparo também nas Súmulas 568/STJ e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem