AREsp 2852611 - DECISAO

AREsp 2852611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria remanescente, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões e, quanto às questões abrangidas pelo Tema 1.150/STJ, o exame restou prejudicado em razão da decisão de inadmissão pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Tema 1.150/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Recurso Especial Omissão Em Acórdão Tema 1.150/stj +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para responder pela má gestão de valores depositados em contas do PASEP
  3. 3 prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento e termo inicial (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria remanescente, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões e, quanto às questões abrangidas pelo Tema 1.150/STJ, o exame restou prejudicado em razão da decisão de inadmissão pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo, na extensão conhecida, negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.