REsp 2184637 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que a autora teve ciência do evento danoso em 31/3/1998 e ajuizou a ação apenas em 3/11/2021, período superior ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: autora (agravante); Agravado/parte Requerida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora (agravante)

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques/ má gestão (art. 205 CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da ciência dos desfalques segundo a teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que a autora teve ciência do evento danoso em 31/3/1998 e ajuizou a ação apenas em 3/11/2021, período superior ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).