REsp 2168406 - DECISAO

REsp 2168406 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.150 e Súmula 42/STJ) ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão relativamente ao Banco do Brasil, sendo inviável a cumulação de pedidos contra a União e o banco em um único processo; não havendo confronto com a tese firmada em recursos repetitivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON SÉRGIO DE ALENCAR CARVALHO; Recorrido: Banco do Brasil S. A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 42/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.150)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Prescrição Súmula 42/stj +1 more

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Parties

ANDERSON SÉRGIO DE ALENCAR CARVALHO

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar pretensão em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas à conta vinculada ao PASEP
  3. 3 aplicação do Tema 1.150/STJ e das súmulas 42, 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.150 e Súmula 42/STJ) ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão relativamente ao Banco do Brasil, sendo inviável a cumulação de pedidos contra a União e o banco em um único processo; não havendo confronto com a tese firmada em recursos repetitivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil