AREsp 2835071 - DECISAO

AREsp 2835071 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência de Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), e diante da ausência de argumentos suficientes do agravante para desconstituir a decisão recorrida — que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil, afastou a necessidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e reconheceu a aplicação da teoria actio nata para fins de prescrição — determina-se a redistribuição do feito à Primeira Seção, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias vertidas nos autos.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Redistribuição do feito à Primeira Seção
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Descontos
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Legitimidade Do Banco Do Brasil Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta necessidade de prova pericial técnico-contábil
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência de Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), e diante da ausência de argumentos suficientes do agravante para desconstituir a decisão recorrida — que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil, afastou a necessidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e reconheceu a aplicação da teoria actio nata para fins de prescrição — determina-se a redistribuição do feito à Primeira Seção, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias vertidas nos autos.

Court Disposition

Redistribuição do feito à Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.