REsp 2176697 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300 do STJ), o exame do recurso especial fica prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
PASEP, Conta Vinculada, Defasagem De Valores, Legitimidade Passiva, Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1300)
Processo Civil Processo Administrativo PASEP Conta Vinculada Defasagem De Valores Legitimidade Passiva Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes da gestão de contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Inversão do ônus da prova com fundamento na teoria dinâmica da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300 do STJ), o exame do recurso especial fica prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.300 do...
  • Publique-se. Intimem-se.