AREsp 2774710 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o percentual fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e do Tema n. 1.059/STJ; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é inaplicável; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NORAI ROMEU ROCCO; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno, Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Final Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PASEP, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Tema N. 1.059/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PASEP Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Preclusão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NORAI ROMEU ROCCO

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno, Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Final Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à majoração de honorários sucumbenciais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração
  3. 3 Majoração dos honorários recursais e alcance do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada sobre o percentual fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e do Tema n. 1.059/STJ; não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é inaplicável; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
  • II - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.