REsp 2182881 - DECISAO

REsp 2182881 - DECISAO

Parties
Autora: MARIA CLAUDETE BRASILEIRO DE ARAÚJO; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Civil PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Correção Monetária Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

MARIA CLAUDETE BRASILEIRO DE ARAÚJO

Autora

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal vs decenal
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil versus da União