REsp 2206861 - DECISAO

REsp 2206861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 3º da Lei Complementar n. 26/1975, de modo que não se permitiu a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; em consequência, não se apreciou o mérito quanto à revisão dos índices de correção monetária; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO BESERRA DE SOUZA; Recorrida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Correção Monetária Indenização Por Danos Materiais Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BESERRA DE SOUZA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil aplicou corretamente os índices de correção monetária determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
  2. 2 Questão sobre aplicação dos parâmetros de correção relativos aos expurgos inflacionários de 1988/1989 e 1989/1990
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e insuficiente, à luz da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 3º da Lei Complementar n. 26/1975, de modo que não se permitiu a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; em consequência, não se apreciou o mérito quanto à revisão dos índices de correção monetária; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.