REsp 1907613 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, tornando a controvérsia incompreensível (Súmula 284/STF), e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão quanto à falta de interesse recursal sobre a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, o que configura óbice da Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PASEP, Deficiência Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva
- 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
- 3 inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, tornando a controvérsia incompreensível (Súmula 284/STF), e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão quanto à falta de interesse recursal sobre a inaplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, o que configura óbice da Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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